Instituto Areté

Em nota pública, Conselho reprova a medida adotada em várias cidades brasileiras Em sua 175º Assembléia Ordinária, realizada nos dia 17 e 18 de junho, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou um parecer contrário ao chamado Toque de Recolher - medida adotada por algumas cidades do País que proíbe a circulação de crianças e adolescentes nas ruas durante a noite.

Entre os argumentos sustentados pela entidade está a percepção de que a medida contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade.

O Conanda também ressalta que o Toque de Recolher significa um retrocesso, tendo em vista que remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos, como a “Carrocinha de Menores” e outras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados e Juizados de Menores.

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